Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente. Consiste em um processo administrativo pelo qual o Órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e/ou operação de empreendimentos ou atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental.